Início património paços do concelho (no castelo, na praça e na rua brito camacho)

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Aguiar   Alcáçovas   Viana do Alentejo Geral

DATA
Séculos XIII-XXI

FOTOGRAFIA
Paços do concelho na praça da República
Joaquim Filipe Bacalas - 2017

TEXTO
Fátima Farrica - 2015

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Paços do concelho (no castelo, na praça e na rua Brito Camacho)



Desde a Idade Média, os Paços do Concelho, como o próprio nome indica, constituíam-se num edifício que se distinguia dos demais, pelo seu ar de paço (palácio), onde se reunia o concelho dos homens bons, ou seja, o conjunto dos mais ricos e poderosos de uma localidade que tinham sido eleitos para decidir sobre matérias da administração da povoação e do território envolvente debaixo do seu governo. Com a passagem dos séculos a designação de câmara municipal tornou-se mais comum, embora a denominação de Paços do Concelho nunca tenha desaparecido, sendo que as duas formas de identificação se constituem como sinónimas. A denominação de câmara também é medieval e significava sala, divisão, neste caso, onde se reunia o município, o concelho, o conjunto dos homens da vereação (governação). Os Paços do Concelho, juntamente com a cadeia e com o pelourinho eram os símbolos do poder municipal, uma vez que até ao século XIX as câmaras também tinham o poder de julgar e de castigar os criminosos, por exemplo com a aplicação de castigos físicos ou de prisão. 
Os Paços do Concelho de Viana mais antigos que se conhecem funcionavam dentro do castelo. Segundo Espanca, do lado esquerdo de quem entra pela porta virada a Norte. Este espaço de ocupação é coincidente com a localização apontada por Francisco Baião para a primitiva igreja paroquial da vila, de Santa Maria de Foxem (séc. XIII). Deste modo, supõe-se que as duas utilizações se devem suceder no tempo: primeiro um espaço de culto, com a reunião de câmara a efectuar-se eventualmente no espaço que mais tarde deu origem à igreja de Misericórdia ou no adro da igreja paroquial; e, depois, um espaço de governo local, após desafectação do culto com a construção da nova igreja de Nossa Senhora da Anunciação (Matriz). Certo é que, nos paços do concelho dentro do castelo, se aclamou, em 1580, Filipe II de Espanha como rei de Portugal. A ser correcto o local atribuído à câmara dentro do castelo, dela restam duas salas térreas com frestas góticas às quais se acede do exterior por portal de mármore. 
A câmara manteve-se no interior do castelo até cerca de 1683, altura em que, por eventuais razões de falta de espaço, foram construídos os novos paços do concelho no topo Sul da praça. Concluídos, de acordo com Espanca, em 1701. Esta nova obra coincide com a vinda para Viana do seu primeiro juiz de fora, Dr. Manuel Pereira Peres. Até então existiam em Viana juízes ordinários que eram naturais da vila, faziam parte dos membros da câmara e eram eleitos localmente. O juiz de fora era um magistrado oriundo de outra localidade nomeado directamente pelo rei para exercer a justiça, teoricamente de forma mais imparcial em cada terra. Nos novos Paços localizavam-se, no piso superior, o espaço de vereação e de audiência (tribunal) e, no piso inferior, cadeia para homens e mulheres, o que determinou a colocação de grades nas janelas.
Na fachada destaca-se a fonte da praça, que foi incluída na construção do edifício; o brasão municipal de “Vianna de Foxen” que, presumivelmente, é oriundo dos antigos paços do concelho no castelo e que para aqui terá sido transferido aquando da nova construção; e placa evocativa da restauração do Concelho a 13 de Janeiro de 1898. Note-se que, nesta placa, a data de 1255, que é indicada como a da atribuição de um primeiro foral à vila, resulta de uma confusão com a vila de Fonsim (Aguiar da Beira). 
No edifício, hoje muito descaracterizado, funcionaram, ainda, outros serviços ao longo do tempo, tais como a “oficina de águas” e a “casa de aferição de balanças” no rés-do-chão; um centro cultural no 1º andar, após a saída dos serviços camarários; a Biblioteca, instalada em 1980, a que se anexou, mais tarde, o Arquivo Histórico Municipal, únicos dois serviços que hoje aí se encontram. Após o encerramento da “oficina de águas” e da “casa de aferição de balanças” instalou-se no rés-do-chão, um Centro de Apoio à Juventude do IPJ (até 1999), o Posto de Turismo (hoje transferido para o castelo) e o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico. 
Já na década de 1970, mais uma vez por razões de falta de espaço, a câmara municipal foi transferida para um edifício de maiores dimensões na rua Brito Camacho. Esta casa, vendida ao estado em 1972, era propriedade da família Cabral desde que fora adquirida por Luís de Sousa Fernandes Cabral e sua esposa D. Maria Alice Piçarra Cabral. A família Cabral, presente em Viana, pelo menos, desde o início do século XVII, foi uma das mais proeminentes famílias da localidade devido ao seu poder económico, na maior parte proveniente da posse de inúmeras e vastas propriedades, o que lhe exigia a empregabilidade de grande número de trabalhadores. O seu poder económico promoveu um equivalente prestígio social com vários dos seus membros a exercer, ao longo de séculos, os mais importantes cargos em diversas instituições locais (câmara, misericórdia, outras instituições de apoio social, etc.) como era comum em qualquer localidade do país até à Revolução do 25 de Abril de 1974. 
A pintura do brasão de armas dos Morais Cardoso Cabral, bem como a decoração pictórica de frisos naturalistas e medalhões com bustos de personagens grego-romanas, de feição neoclássica, que se encontram no 1º andar, são da autoria do pintor e azulejista José Basalisa (1871-1961). Foram executados por ordem de Luís de Sousa Fernandes Cabral, acima citado, lavrador e político local, que foi proprietário do imóvel. 
Em tecto de sala do rés-do-chão existe também um brasão do século XVIII, igualmente restaurado por Basalisa. 

REFERÊNCIA
BAIÃO, Francisco, “Em demanda da primitiva Igreja Matriz de Santa Maria de Foxem”, Boletim Municipal do Município de Viana do Alentejo, nº 80, Setembro de 2013, pp. 40-41.
BAIÃO, Francisco, “A Herança dos Riba de Vizela: as armas da vila de Vianna de Foxen”, Boletim Municipal do Município de Viana do Alentejo, nº 81, Fevereiro de 2014, pp. 32-33.
ESPANCA, Túlio, Inventário Artístico de Portugal: Distrito de Évora: Concelhos de Alandroal, Borba, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Viana do Alentejo e Vila Viçosa, Lisboa, Academia Nacional de Belas-Artes, 1978,Tomo IX, Vol. 1.
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